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A Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, especifica que os dados referentes à atividade do Estado são públicos, salvo exceções expressas na legislação. Ela define que as informações referentes aos órgãos públicos devem ser fornecidas de forma objetiva, transparente, clara, imediata, completa, gratuita e em linguagem de fácil compreensão para a população. A Câmara Municipal de Laranja da Terra atende às especificações da Lei através do Site Institucional (www.cmlaranjadaterra.es.gov.br) e do Portal da Transparência (https://cmlaranjadaterra-es.portaltp.com.br/). Os dados referentes às atividades da Câmara são fornecidos de maneira clara e objetiva, sendo que a população pode solicitar mais informações através do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão).
Responsáveis: Simão Pedro Wolfgramm Milke e Veruska Pedro E-mails: [email protected] e [email protected]
DOS PRAZOS DE RESPOSTA O prazo de resposta é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, de forma justificada, quando não puder ser fornecida de forma imediata. É ilegal recusar-se a fornecer informação, retardar o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. O agente público ou militar que agir de tal forma está sujeito à advertência, multa e até afastamento do cargo. Em caso de negativa de acesso à informação, o cidadão poderá entrar com pedido de reexame e recurso. O reexame deverá ser solicitado no prazo de 10 dias a partir da ciência do indeferimento e deverá ser dirigido à Chefia do órgão que registrou a decisão, para ser analisado em 10 dias. Mantido o indeferimento, o cidadão poderá interpor recurso à CMLT, no prazo de 10 dias a partir da ciência da decisão. A CMLT apreciará o recurso e verificada a procedência de suas razões, determinará que se adotem providências necessárias para o cumprimento da Lei.
O atendimento presencial do SIC Físico encontra-se abaixo: Endereço: Av. Luiz Obermuller Filho, n° 83, 2º andar - Centro – Laranja da Terra/ES - CEP: 29.615/000. Salas: Controladoria Interna e Ouvidoria Horário de funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 07h às 13h Telefone: (27) 3736 1006 O protocolo da CMLT, através da Secretaria Geral da Câmara, também está disponível para o encaminhamento de solicitações.
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SIC - Solicitação de Informação e-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão Lei Municipal 677/2013 - Regula o acesso à informações |
Endereço:
Avenida Luiz Obermuller Filho, n° 83, 2° Andar - Centro - Laranja da Terra - ES
Horário de funcionamento da Câmara:
Segunda a sexta-feira de 07h00 às 13h00
Dias das sessões:
1ª, 3ª e 4ª Segunda feira do mês às 16h
Telefone:
(27) 3736-1006
E-mail:
[email protected]
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